Em uma decisão significativa, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo federal implemente medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa em apostas online. A decisão, anunciada pelo ministro Jhonatan de Jesus, visa garantir que os fundos destinados a apoiar famílias em situação de vulnerabilidade não sejam desviados para atividades incompatíveis com os objetivos dos programas assistenciais.

A ação judicial

A medida foi tomada após uma solicitação do Ministério Público junto ao TCU, destacando a necessidade de soluções imediatas para evitar que beneficiários de programas sociais participem de apostas eletrônicas. O ministro enfatizou que a proibição busca evitar o uso indevido de recursos públicos, sem comprometer o atendimento às famílias elegíveis.

Entretanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as dificuldades operacionais para implementar a decisão, especialmente na identificação dos recursos provenientes dos benefícios em meio a outras fontes de renda nas contas dos beneficiários. A complexidade em distinguir essas fontes de renda impede a restrição do uso das contas para apostas.

A decisão do TCU segue uma liminar do ministro Luiz Fux, do STF, que já havia determinado a proibição do uso de benefícios sociais para apostas. A medida também reforça as regras da Portaria nº 1.231/2024, que proíbe ações de marketing direcionadas a crianças e adolescentes, com vigência a partir de janeiro de 2025.

O debate foi impulsionado por uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a legislação que regulamenta as apostas online, alegando impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas, como o aumento do endividamento familiar.

Essa decisão do TCU representa um passo importante na proteção dos recursos destinados aos mais necessitados, garantindo que sejam utilizados para seu propósito original de assistência social.